EAREsp 2432737 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não há julgamento colegiado no mesmo grau de cognição, requisito exigido pelo art. 1.043, I e III, do CPC/2015; diante disso, aplica-se a Súmula 315/STJ, impondo o não conhecimento dos embargos e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não foram proferidos no mesmo grau de cognição (art. 1.043, I e III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice que impede exame do mérito pelo acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito da controvérsia (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que não há julgamento colegiado no mesmo grau de cognição, requisito exigido pelo art. 1.043, I e III, do CPC/2015; diante disso, aplica-se a Súmula 315/STJ, impondo o não conhecimento dos embargos e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.