EAREsp 2539565 - ACORDAO

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Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma — uma vez que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 284/STF — os embargos de divergência são incabíveis nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 315/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula 284/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ por analogia
  3. 3 Existência de similitude fático-jurídica entre acórdãos paradigmas e embargado

Ratio Decidendi

Por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma — uma vez que o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por força da Súmula 284/STF — os embargos de divergência são incabíveis nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 315/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (no ponto)