EREsp 2171327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão), vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLOR DE LIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLOR DE LIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão/termo de julgamento)
  3. 3 Natureza insanável do vício pela ausência de elementos do inteiro teor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão, relatório, voto e certidão), vício considerado substancial e insanável, não passível de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência