EAREsp 1689729 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: o acórdão embargado não apreciou o mérito (determinou o retorno dos autos à origem), além de inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigmático; assim, não se pode utilizar embargos de divergência como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRÉ BATISTA SANTOS; Embargada: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V, ELECTRONIC ARTS EUROPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição, Dano Continuado, Direito De Imagem, Ônus Da Prova, Similitude Fático Jurídica, Actio Nata
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Prescrição Dano Continuado Direito De Imagem Ônus Da Prova Similitude Fático Jurídica +1 more

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Parties

MARCOS ANDRÉ BATISTA SANTOS

Embargante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V, ELECTRONIC ARTS EUROPE LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 14/05/2025 a 20/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas/Seção/Corte Especial
  3. 3 Inviabilidade de embargos de divergência quando acórdão não decide o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso: o acórdão embargado não apreciou o mérito (determinou o retorno dos autos à origem), além de inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigmático; assim, não se pode utilizar embargos de divergência como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.