EAREsp 2466291 - ACORDAO
Como o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia recursais e o agravo regimental também não reverteu esse cenário, aplicou-se a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se o acórdão embargado apreciou o mérito da insurgência recursal
- 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ quando o acórdão não apreciou o mérito ou a controvérsia recursal
Ratio Decidendi
Como o acórdão embargado não apreciou o mérito ou a controvérsia recursais e o agravo regimental também não reverteu esse cenário, aplicou-se a Súmula 315 do STJ, tornando inadmissíveis os embargos de divergência; assim, o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment