EAREsp 2574289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 315/STJ.

Parties
Embargante: ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO; Embargante: ITALO THALES ARAUJO VIEIRA; Embargante: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA; Embargante: NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA; Embargante: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Prequestionamento, Reavaliação De Provas
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO

Embargante

ITALO THALES ARAUJO VIEIRA

Embargante

PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA

Embargante

NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA

Embargante

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 182/STJ e n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não havendo similitude fático-jurídica com os paradigmas nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência