EAREsp 2545958 - ACORDAO

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Por depender a discussão sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC e os óbices ao conhecimento do recurso especial de circunstâncias processuais específicas, e por não haver contraposição de teses jurídicas abstratas nem similitude fática entre os acórdãos, os embargos de divergência são incabíveis; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou-se provimento ao agravo interno, com aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Similitude Fática, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Similitude Fática Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACE EMPRESA BRASIL CENTRAL DE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para discutir óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de similitude fática para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por depender a discussão sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC e os óbices ao conhecimento do recurso especial de circunstâncias processuais específicas, e por não haver contraposição de teses jurídicas abstratas nem similitude fática entre os acórdãos, os embargos de divergência são incabíveis; assim, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou-se provimento ao agravo interno, com aplicação das Súmulas 315 e 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência