EAREsp 2454245 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC; a alegada negativa de prestação jurisdicional depende de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto e seu exame demandaria reexame de provas proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1.022 do CPC; a alegada negativa de prestação jurisdicional depende de análise das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto e seu exame demandaria reexame de provas proibido em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.