EAREsp 2676305 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, em razão de tratarem de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e pela constatação de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), sendo, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO BEUTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Penal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BEUTING

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de similitude fático-processual para embargos de divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento, em razão de tratarem de suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que dependem de análise das peculiaridades do caso concreto e pela constatação de que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ), sendo, ainda, determinada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça