EREsp 2036224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que o instrumento não pode ser utilizado para discutir regra técnica de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmula 315/STJ e Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO; Embargado: JOSE CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR; Embargado: MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM E EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (em Agravo Interno Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Leilão Judicial, Arrematação, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Leilão Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVEIRA NOMINATO

Embargante

JOSE CARLOS ALBUQUERQUE JUNIOR

Embargado

MASSA FALIDA DE ITAPEMIRIM E EMPREENDIMENTOS E CONSÓRCIOS SC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência (em Agravo Interno Em Recurso Especial) / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial por meio de embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que o instrumento não pode ser utilizado para discutir regra técnica de admissibilidade ou reexaminar matéria fático-probatória, conforme Súmula 315/STJ e Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.