EAREsp 2092121 - DECISAO

EAREsp 2092121 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma nem a certidão de julgamento, requisito de admissibilidade previsto no art. 266, §4º do RISTJ e no art. 1.043, §4º do CPC/2015; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, além de não ser possível conhecer matéria suscitada apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente / Agravo Interno Não Provido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisito De Admissibilidade: Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Novação E Extensão a Coobrigados, Soberania Da Assembleia Geral De Credores
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Divergência Requisito De Admissibilidade: Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Novação E Extensão a Coobrigados Soberania Da Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ATAC PARTICIPACAO E AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

COMPANHA ENERGETICA CENTRO OESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

PRELUDIO AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente / Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de juntada do paradigma constitui vício substancial insanável que impede conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 inadmissibilidade de matéria suscitada apenas em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão apontado como paradigma nem a certidão de julgamento, requisito de admissibilidade previsto no art. 266, §4º do RISTJ e no art. 1.043, §4º do CPC/2015; tal omissão constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, além de não ser possível conhecer matéria suscitada apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo interno não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Nego provimento ao agravo interno