EAREsp 2378859 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por tratar-se de matéria atinente ao juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ), não sendo a via adequada para reexame da razoabilidade dos honorários; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargantes: SOLEDAD MARIA ZONATO NUNES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stf/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Divergência Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stf/stj

Case Brief

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Parties

SOLEDAD MARIA ZONATO NUNES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e Súmula 315 do STJ
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência perante órgão fracionário

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e por tratar-se de matéria atinente ao juízo de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 315/STJ), não sendo a via adequada para reexame da razoabilidade dos honorários; procedeu-se, contudo, à majoração dos honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.