EAREsp 2808713 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Terceira Turma corretamente confirmou o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se, além disso, a remessa dos autos à Segunda Seção para análise regimental relativa ao paradigma pertinente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos; Remessa À Segunda Seção)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; remessa dos autos à Segunda Seção para análise regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Competência Regimental
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Competência Regimental

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (liminarmente Indeferidos; Remessa À Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Definição de competência para julgamento dos paradigmas indicados nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a Terceira Turma corretamente confirmou o não conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); determinou-se, além disso, a remessa dos autos à Segunda Seção para análise regimental relativa ao paradigma pertinente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; remessa dos autos à Segunda Seção para análise regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Remetam-se os autos à colenda Segunda Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.