EAREsp 2589055 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão apontado como paradigma tratou de fatos e questão jurídica distintos, não havendo identidade fática que justifique confronto de entendimento; ademais, embargos de divergência não se prestam a reapreciação de óbices de admissibilidade nem ao reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Embargante: AMAURI CORREIA TOMAZINHO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fiança E Exoneração De Sócio Fiador
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Fiança E Exoneração De Sócio Fiador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAURI CORREIA TOMAZINHO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Efeitos da retirada de sócio fiador sobre a fiança

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão apontado como paradigma tratou de fatos e questão jurídica distintos, não havendo identidade fática que justifique confronto de entendimento; ademais, embargos de divergência não se prestam a reapreciação de óbices de admissibilidade nem ao reexame de matéria fático-probatória ou interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre os valores já estabelecidos, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.