EAREsp 2552412 - DECISAO

EAREsp 2552412 - DECISAO

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por entender que a verificação de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC exige apreciação casuística que impede o exame de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, e porque o recurso não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGDA MONTEIRO GOMES CAMPOS MOREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

AGDA MONTEIRO GOMES CAMPOS MOREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para análise de suposta omissão/contradição/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de confronto jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente os embargos de divergência por entender que a verificação de omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC exige apreciação casuística que impede o exame de divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, e porque o recurso não se presta à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.