EAREsp 2712422 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade dos embargos nos termos do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 315/stj, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Civil Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 315/stj Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARINHO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade dos embargos nos termos do RISTJ e da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.