EREsp 1622205 - DECISAO

EREsp 1622205 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado fundamentou-se em peculiaridades fático-jurídicas do caso concreto (proteção do arrendatário e função social da propriedade), inexistindo similitude fático-jurídica com os precedentes indicados pela embargante, requisito indispensável para configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ art. 266.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Direito De Preferência (preempção), Similitude Fático Jurídica, Correção Monetária Do Preço, Estatuto Da Terra, Art. 92
Direito Processual Civil Direito Agrário Embargos De Divergência Direito De Preferência (preempção) Similitude Fático Jurídica Correção Monetária Do Preço Estatuto Da Terra, Art. 92

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da 4ª Turma e precedentes da Terceira Turma
  2. 2 Se a ausência de similitude fático-jurídica impede o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.043 do CPC e do RISTJ art. 266 aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado fundamentou-se em peculiaridades fático-jurídicas do caso concreto (proteção do arrendatário e função social da propriedade), inexistindo similitude fático-jurídica com os precedentes indicados pela embargante, requisito indispensável para configuração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC e do RISTJ art. 266.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.