EAREsp 2753737 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram admitidos porque a matéria relativa à materialidade delitiva envolvia premissa fática não incontroversa, o que exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315. Quanto à dosimetria, não houve divergência jurisprudencial, pois o acórdão embargado seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir a exasperação da culpabilidade na fração de 1/8 com fundamentação idônea, aplicando-se a Súmula 168.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Admitidos (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Princípio Da Correlação, Materialidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Súmulas Do STJ, Estelionato, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Embargos De Divergência Princípio Da Correlação Materialidade Delitiva Dosimetria Da Pena Culpabilidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Admitidos (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque a matéria relativa à materialidade delitiva envolvia premissa fática não incontroversa, o que exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315. Quanto à dosimetria, não houve divergência jurisprudencial, pois o acórdão embargado seguiu a jurisprudência do STJ ao admitir a exasperação da culpabilidade na fração de 1/8 com fundamentação idônea, aplicando-se a Súmula 168.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Não admissão dos embargos de divergência
  • Publique-se