EAREsp 2113200 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo, além disso, inadequada a via dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos).

Parties
Embargante: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S/A; Embargante: CCI CONSTRUÇÕES LTDA; Embargante: MOLDES CONSTRUÇÕES LTDA; Embargada: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Reequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos Administrativos, Sustentação Oral Em Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Embargos De Divergência Reequilíbrio Econômico Financeiro Em Contratos Administrativos Sustentação Oral Em Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

GOETZE LOBATO ENGENHARIA S/A

Embargante

CCI CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

MOLDES CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Embargada

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de sustentação oral em agravo interno proveniente de agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à reanálise de fatos para reequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Requisito de similitude fático-jurídica para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, sendo, além disso, inadequada a via dos embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (como a incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Publique-se