EREsp 2151416 - DECISAO

EREsp 2151416 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto ao mérito por fundamento constitucional, o acórdão paradigma analisou o mérito em fatos distintos, não havendo similitude fática nem acórdãos de mérito para caracterizar dissídio; conforme jurisprudência e súmulas do STJ/ STF, nessa hipótese não é cabível o prosseguimento dos embargos, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicionais Ocupacionais, Teletrabalho, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Adicionais Ocupacionais Teletrabalho Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática e de acórdãos de mérito para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC quando não há questão constitucional arguida no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto ao mérito por fundamento constitucional, o acórdão paradigma analisou o mérito em fatos distintos, não havendo similitude fática nem acórdãos de mérito para caracterizar dissídio; conforme jurisprudência e súmulas do STJ/ STF, nessa hipótese não é cabível o prosseguimento dos embargos, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.