EAREsp 2018536 - ACORDAO

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Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e da certidão de julgamento, descumprindo os requisitos jurisprudenciais e os pressupostos do art. 1.043, § 4º do CPC, verificou-se vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Jurisprudência
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais para admissibilidade dos embargos de divergência (juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e certidão de julgamento)
  2. 2 Caracterização de vício substancial insanável pela ausência do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma e da certidão de julgamento, descumprindo os requisitos jurisprudenciais e os pressupostos do art. 1.043, § 4º do CPC, verificou-se vício substancial insanável que autoriza o indeferimento liminar dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento.