EREsp 2187066 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque não é admissível, em sede de embargos de divergência, discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), bem como por recair a hipótese na vedação prevista na Súmula 315/STJ quando não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: REGINALDO FRANÇA PEREIRA; Embargante: MARCIA CRISTINA MERLOS PEREIRA; Embargado: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória (desapropriação Indireta) / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (stj) Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO FRANÇA PEREIRA

Embargante

MARCIA CRISTINA MERLOS PEREIRA

Embargante

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Embargado

Procedural Posture

Ação Indenizatória (desapropriação Indireta) / Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (stj) Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência exigindo similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigmas
  2. 2 Possibilidade de impugnar regra técnica de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque não é admissível, em sede de embargos de divergência, discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), bem como por recair a hipótese na vedação prevista na Súmula 315/STJ quando não foi apreciado o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.