EREsp 2168410 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial relevante, diante do entendimento consolidado no STJ de que a ausência de intimação pessoal não acarreta automaticamente a nulidade do leilão quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor, e por incidir o óbice da Súmula 168 quanto à admissibilidade dos embargos e da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: FABIO ANSELMO PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Intimação Do Devedor, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária Intimação Do Devedor Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO ANSELMO PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de notificação pessoal do devedor torna o leilão extrajudicial nulo por vício insanável
  2. 2 Se a ciência inequívoca do devedor afasta a nulidade do leilão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial relevante, diante do entendimento consolidado no STJ de que a ausência de intimação pessoal não acarreta automaticamente a nulidade do leilão quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor, e por incidir o óbice da Súmula 168 quanto à admissibilidade dos embargos e da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça