EREsp 2005251 - DECISAO

EREsp 2005251 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não se pronunciou sobre a validade da cláusula de tolerância (limitando-se a invocar a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver provas) e a embargante não demonstrou, por meio de confrontação analítica dos julgados indicados como paradigma, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Confrontação Analítica De Acórdãos, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Confrontação Analítica De Acórdãos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de divergência entre acórdãos de órgãos fracionários distintos
  3. 3 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não se pronunciou sobre a validade da cláusula de tolerância (limitando-se a invocar a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver provas) e a embargante não demonstrou, por meio de confrontação analítica dos julgados indicados como paradigma, a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 266 do RISTJ e pelo art. 1.043 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.