EAREsp 1869370 - DECISAO

EAREsp 1869370 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve divergência real entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; os precedentes analisados não condicionam a aceitação da denunciação da lide à apresentação formal de contestação, adotando-se análise teleológica da posição de oposição, e, portanto, ausentes os requisitos regimentais e jurisprudenciais para o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ROBERTO BORTOLOZZO E OUTROS; Embargado: Quarta Turma desta Corte Superior (acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Denunciação Da Lide, Contestação, Uniformização Da Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Denunciação Da Lide Contestação Uniformização Da Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBERTO BORTOLOZZO E OUTROS

Embargante

Quarta Turma desta Corte Superior (acórdão recorrido)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Quarta Turma e precedentes da Terceira Turma quanto à necessidade de apresentação de contestação para aceitação da denunciação da lide
  2. 2 Aplicabilidade do Art. 266 do RISTJ e dos requisitos regimentais para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ sobre decisões alinhadas à jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não houve divergência real entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; os precedentes analisados não condicionam a aceitação da denunciação da lide à apresentação formal de contestação, adotando-se análise teleológica da posição de oposição, e, portanto, ausentes os requisitos regimentais e jurisprudenciais para o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.