EAREsp 2023956 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar a Súmula 284 do STF por impertinência temática, de modo que falta a similitude fático-jurídica necessária com o acórdão paradigma e incide a vedação regimenta l e jurisprudencial à via dos embargos de divergência (RISTJ art. 266; art. 1.043 CPC; súmulas 315 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.043 Do CPC, RISTJ Art. 266, Pertinência Temática, Juntada Superveniente De Documentos
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.043 Do CPC RISTJ Art. 266 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas
  3. 3 Aplicação das súmulas 284, 315 e 7

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar a Súmula 284 do STF por impertinência temática, de modo que falta a similitude fático-jurídica necessária com o acórdão paradigma e incide a vedação regimenta l e jurisprudencial à via dos embargos de divergência (RISTJ art. 266; art. 1.043 CPC; súmulas 315 e 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.