EAREsp 2905076 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: AMELIA SALETE FUZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Juntada De Acórdãos Paradigmas Súmulas Do STJ Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

AMELIA SALETE FUZINATO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de elementos exigidos (p.ex. certidão de julgamento) e consequente inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a divergência conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial), e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, hipótese em que não são cabíveis embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.