EAREsp 2613442 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da questão, tendo decidido por questões de admissibilidade e aplicação de súmulas (incidência das Súmulas 7, 182 e 211/STJ), e os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial (Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante (embargos De Divergência): Marcos Moreira de Oliveira; Embargado: Gustavo Viana de Melo Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Relativização Da Coisa Julgada, Súmulas 7, 182 E 211/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Relativização Da Coisa Julgada Súmulas 7, 182 E 211/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Moreira de Oliveira

Embargante (embargos De Divergência)

Gustavo Viana de Melo Figueiredo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito por razões de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de se discutir, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial
  3. 3 Relativização da coisa julgada e seus requisitos excepcionais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito da questão, tendo decidido por questões de admissibilidade e aplicação de súmulas (incidência das Súmulas 7, 182 e 211/STJ), e os embargos de divergência não podem ser utilizados para impugnar a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se