EAREsp 2690787 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não cumpriu a exigência de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BRUNO CARLOS XAVIER CAPRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS XAVIER CAPRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma, especialmente ausência da certidão de julgamento
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não cumpriu a exigência de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, constituindo vício substancial insanável nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, o que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil