EAREsp 2680057 - DECISAO

EAREsp 2680057 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência refere-se a matérias (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e óbices ao conhecimento do recurso especial) cuja apreciação exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede demonstrar similitude entre os julgados e inviabiliza a via uniformizadora; além disso, a aplicação da Súmula 7 do STJ e a necessidade de verificação de requisitos de admissibilidade do recurso especial tornam inadequado o processamento dos embargos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de uniformização quando a controvérsia exige análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame de mérito em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a alegada divergência refere-se a matérias (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e óbices ao conhecimento do recurso especial) cuja apreciação exige análise das peculiaridades do caso concreto, o que impede demonstrar similitude entre os julgados e inviabiliza a via uniformizadora; além disso, a aplicação da Súmula 7 do STJ e a necessidade de verificação de requisitos de admissibilidade do recurso especial tornam inadequado o processamento dos embargos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.