EAREsp 2834282 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que havia indeferido liminarmente, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e porque a jurisprudência do STJ estava harmonizada com o acórdão embargado (aplicação da Súmula 168/STJ), além da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante / Agravante: LUCAS LUIZ SARMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Relator Do Acórdão (sexta Turma): Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (reconsideração E Indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmulas, Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmulas Precedentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUCAS LUIZ SARMENTO

Embargante / Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Relator Do Acórdão (sexta Turma)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência (reconsideração E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está harmonizada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia indeferido liminarmente, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e porque a jurisprudência do STJ estava harmonizada com o acórdão embargado (aplicação da Súmula 168/STJ), além da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 323/325 e indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de prévia fixação