Pet 17951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.043, incisos I e III, do CPC, e do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência são admissíveis apenas contra arestos de recurso especial ou extraordinário, e acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações originárias do STJ não são aptos a servir como paradigma para embargos de divergência.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Divergência Habeas Corpus Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de divergência podem ser interpostos contra acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Se acórdãos proferidos em ações de natureza constitucional podem servir como paradigma para embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.043, incisos I e III, do CPC, e do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência são admissíveis apenas contra arestos de recurso especial ou extraordinário, e acórdãos proferidos em habeas corpus ou outras ações originárias do STJ não são aptos a servir como paradigma para embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.