EREsp 2148086 - DECISAO

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Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses.

Parties
Embargante: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Atos Infralegais, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Atos Infralegais Recurso Especial

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise, via recurso especial, de ofensa a atos infralegais (decretos regulamentares, resoluções, portarias, instruções normativas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ em casos de inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se.