EAREsp 721396 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; admitir a alegada divergência exigiria revisão de premissa fática e reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de similitude fático-jurídica
Legal Topics
Embargos De Divergência, Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Tempestividade, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Dissídio Jurisprudencial Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por alegada divergência jurisprudencial sobre valor da causa em caso de cumulação de pedidos
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas
  3. 3 Verificação de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por inexistir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; admitir a alegada divergência exigiria revisão de premissa fática e reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e falta de similitude fático-jurídica

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
  • Intimem-se.