EAREsp 2757487 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, por não ter havido enfrentamento do mérito do recurso especial e por o embargante não ter impugnado os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, aplicam-se as Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ, impedindo a admissão dos embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSENILDO SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Inadmissibilidade

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Parties

JOSENILDO SANTOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis quando não houve enfrentamento do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por não ter havido enfrentamento do mérito do recurso especial e por o embargante não ter impugnado os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, aplicam-se as Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ, impedindo a admissão dos embargos de divergência, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.