EAREsp 2786131 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões dos embargos de divergência, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual; adicionalmente, a Terceira Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: CAIQUE DE CARVALHO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual PENAL Embargos De Divergência Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAIQUE DE CARVALHO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fático-processual
  3. 3 Competência da Terceira Seção para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões dos embargos de divergência, e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual; adicionalmente, a Terceira Seção não tem competência para conceder habeas corpus de ofício no âmbito dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.