EAREsp 2227194 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem incabíveis quando versam sobre suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC diante de situações fático-processuais distintas e por impedimento de conhecimento em razão de o acórdão não ter apreciado o mérito do recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, situação que, por analogia à Súmula nº 315/STJ, não admite embargos de divergência; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: CELSO FERREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 315/stj, Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 315/stj Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais

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Parties

CELSO FERREIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de embargos de divergência que alegam ofensa ao art. 1.022 do CPC por coexistirem situações fático-processuais diferenciadas
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ, impedindo análise do mérito
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 315/STJ para vedar embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem incabíveis quando versam sobre suposta omissão relativa ao art. 1.022 do CPC diante de situações fático-processuais distintas e por impedimento de conhecimento em razão de o acórdão não ter apreciado o mérito do recurso especial em face da Súmula nº 7/STJ, situação que, por analogia à Súmula nº 315/STJ, não admite embargos de divergência; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.