EAREsp 2719273 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de divergência e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOÃO CARLOS VIDAL FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as razões dos embargos de divergência e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.