EAREsp 2796038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência, no momento da interposição dos embargos de divergência, do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e tal vício não pode ser sanado posteriormente pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante: JOHNNY VIANA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Art. 1.043, § 4º Do CPC
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Juntada Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Art. 1.043, § 4º Do CPC

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Parties

JOHNNY VIANA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual, 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do acórdão paradigma na interposição dos embargos de divergência constitui vício substancial insanável, impossibilitando o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o art. 932, parágrafo único, do CPC é aplicável para sanar a ausência de juntada dos documentos exigidos para comprovação da divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência, no momento da interposição dos embargos de divergência, do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento) constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso, e tal vício não pode ser sanado posteriormente pelo art. 932, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.