EREsp 2070605 - DECISAO

EREsp 2070605 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o embargante não comprovou o dissídio na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Art. 266, RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Art. 266, § 4º, RISTJ Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi examinado quanto ao mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ à hipótese em que não houve exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, ademais, o embargante não comprovou o dissídio na forma exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...