EAREsp 2327695 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se admite o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em face da incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se admite o conhecimento dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis