EAREsp 2803648 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desacordo com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que impede o manejo dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: EVANDRO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Art. 266, § 4º Do RISTJ, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Art. 266, § 4º Do RISTJ Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVANDRO MARTINS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça é insuficiente quando os acórdãos estão disponíveis na Internet
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desacordo com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que impede o manejo dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.