EAREsp 2789247 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há tese federal divergente a ser confrontada (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Decisão Proferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Indeferidos Liminarmente; Decisão Proferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há tese federal divergente a ser confrontada (aplicação analógica da Súmula 315/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.