EAREsp 2688098 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, os paradigmas indicados eram em sua maioria decisões monocráticas e não houve comprovação de alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC, prejudicando o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: JOSÉ OSVALDO COSTA MARTINS; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Composição De Turma Julgadora, Paradigmas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ Composição De Turma Julgadora +1 more

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Parties

JOSÉ OSVALDO COSTA MARTINS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1021, §1º, CPC)
  3. 3 Vedação de utilização de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, os paradigmas indicados eram em sua maioria decisões monocráticas e não houve comprovação de alteração da composição da Turma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC, prejudicando o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência