EAREsp 2514682 - ACORDAO

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Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, de modo que não se admite o conhecimento dos embargos de divergência; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Preclusão Parcial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Preclusão Parcial

Case Brief

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Parties

DALTON LUIZ DE MOURA E COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de impugnação parcial de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, de modo que não se admite o conhecimento dos embargos de divergência; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência