EAREsp 1907922 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, tornando inviável a configuração de dissídio jurisprudencial e a uniformização de tese; ademais, o acórdão embargado não apreciou mérito do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicando-se, de modo análogo, a Súmula 315/STJ, o que impede reexame da matéria na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: PIACENTINI & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 315/stj, Competência (foro)
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Súmula 315/stj Competência (foro)

Case Brief

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Parties

PIACENTINI & CIA. LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência perante acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisito de similitude fática entre acórdãos para configuração de dissídio jurisprudencial (art. 1.043 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, tornando inviável a configuração de dissídio jurisprudencial e a uniformização de tese; ademais, o acórdão embargado não apreciou mérito do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e aplicando-se, de modo análogo, a Súmula 315/STJ, o que impede reexame da matéria na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil