EAREsp 2852521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou a tese objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 315 do STJ; além disso, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE GABRIEL DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

ANA CAROLINE GABRIEL DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não emitiu tese por aplicação da Súmula n. 735 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não examinou a tese objeto da divergência em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 315 do STJ; além disso, a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma impede o conhecimento dos embargos de divergência; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade