Pet 17615 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque não é cabível opor embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial; em razão do caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinado o retorno imediato dos autos à origem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR RONQUE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Petição / Não Conhecimento (decisão Da Corte Especial)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Cabimento Recursal, Competência Da Corte Especial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc) +2 more

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Petição / Não Conhecimento (decisão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão da Corte Especial
  2. 2 Existência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma concreta os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque não é cabível opor embargos de divergência contra acórdão proferido pela Corte Especial; em razão do caráter protelatório foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa e determinado o retorno imediato dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC