EAREsp 2568691 - ACORDAO

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O acórdão paradigma apresentado foi proferido em ação de natureza de garantia constitucional, o que, segundo entendimento consolidado do STJ e em conformidade com o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, o torna inadmissível como paradigma para embargos de divergência; assim, não há divergência jurisprudencial demonstrada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ÂNCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Ações De Natureza De Garantia Constitucional, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Ações De Natureza De Garantia Constitucional Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC Regimento Interno Do STJ (art. 266)

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Parties

ÂNCORA PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão paradigma proferido em ações de natureza de garantia constitucional nos embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão paradigma apresentado foi proferido em ação de natureza de garantia constitucional, o que, segundo entendimento consolidado do STJ e em conformidade com o art. 1.043, §1º do CPC e o art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ, o torna inadmissível como paradigma para embargos de divergência; assim, não há divergência jurisprudencial demonstrada e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento dos embargos de divergência.