EAREsp 2683152 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, visto que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o embargante não desenvolveu argumentação suficiente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: NILSON LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Reexame De Prova, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Reexame De Prova +3 more

Case Brief

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Parties

NILSON LUIZ RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e prova de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica para alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ, visto que não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado; ademais, a modificação da conclusão do Tribunal de Justiça exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e o embargante não desenvolveu argumentação suficiente quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Majoro a verba honorária fixada na origem para o percentual de 14% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.